A Prefeitura de Macau deu início ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS MACAU 2026, iniciativa criada para facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas junto ao município.
Instituído através da Lei Complementar nº 035/2026, o programa oferece condições especiais de pagamento, com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas, além de opções de parcelamento estendido.
Segundo a Secretaria Municipal de Tributação, o REFIS contempla débitos com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Benefícios para os contribuintes
De acordo com a Prefeitura, a regularização fiscal garante mais tranquilidade jurídica aos contribuintes, evitando cobranças judiciais, protestos em cartório, penhora de bens e restrições de crédito.
Outro benefício é a possibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento essencial para financiamentos, transferência de imóveis, participação em licitações e diversas outras operações.
A gestão municipal também destaca que os recursos arrecadados retornam para a população por meio de investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.
Condições especiais de pagamento
O REFIS Macau 2026 oferece diferentes modalidades de negociação:
- À vista (cota única): 95% de desconto sobre juros e multa de mora;
- De 2 a 6 parcelas: 90% de desconto;
- De 7 a 12 parcelas: 80% de desconto;
- De 13 a 24 parcelas: descontos entre 70% e 60%;
- De 25 a 60 parcelas: descontos entre 50% e 30%.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
Prazo para adesão
Os contribuintes interessados têm até o dia 31 de julho de 2026 para aderir ao programa. O atendimento acontece na Secretaria Municipal de Tributação de Macau.
Para formalizar a adesão, é necessário apresentar documentos pessoais ou documentos constitutivos da empresa, além do preenchimento do requerimento oficial disponibilizado no local.
A adesão será efetivada após o pagamento da primeira parcela ou da cota única, com vencimento em até 10 dias após a assinatura do termo.
A Secretaria alerta ainda que o atraso acumulado de três parcelas ou superior a 90 dias poderá resultar na exclusão automática do programa, com perda dos descontos concedidos.
O secretário municipal de Tributação, Antonioni Almeida, reforçou a importância da participação da população na campanha de regularização fiscal.
“Regularizar a situação fiscal é garantir segurança para o contribuinte e contribuir diretamente para o crescimento e desenvolvimento de Macau”, destacou.
Serviço
Programa: REFIS Macau 2026
Prazo final: 31 de julho de 2026
Local: Secretaria Municipal de Tributação de Macau
Informações: www.macau.rn.gov.br
