A Prefeitura de Macau, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Desenvolvimento Social, está oferecendo os serviços de assessoria jurídica civil e criminal aos usuários (pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal) da política pública de Assistência Social. Serão orientações na área de Direito da Família, como pensão alimentícia, paternidade; proteção à mulher; aposentadoria; e outras demandas judiciais.

Quem precisar do serviço, deverá se dirigir à sede da Secretaria, localizada na Avenida Centenário, S/N, Porto São Pedro. Após o atendimento de triagem, o cidadão será atendido por um advogado, que dará orientações técnicas com as devidas providências. O atendimento à população acontece semanalmente, às terças, quartas e quintas, das 8h às 13h.