Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal N.º 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O eSIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação

Para solicitar informações por meio físico à Prefeitura de Macau.

Palácio João Melo
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 17
CEP 59.500-000 – Centro – Macau-RN
Telefone: (84) 3521-6651
Email: esic@macau.rn.gov.br
Atendimento: segunda a sexta, das 8h:00 min as 13h:00 min

Para solicitar informações por meio eletrônico à Prefeitura de Macau, preencha o formulário abaixo, todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Observações:

• Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
• Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
• Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.