Aprovado à unanimidade dos vereadores pela Câmara Municipal de Macau, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município.

A sessão em caráter extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município foi convocada pelo prefeito José Antônio de Menezes, sendo marcada pelo presidente da casa, vereador Givagno Patrese para às 19 horas desta segunda-feira (25).

Esse reajuste está baseado na Emenda à Constituição Federal nº 120, de 5 de maio de 2022. Entre as normas incluídas, a Emenda previu no §9°, do art. 198, que os recursos referentes ao aumento seriam repassados pela União aos Estados e Municípios.

Visando dar cumprimento à Emenda, a Prefeitura foi diligente e encaminhou o Projeto de Lei nº 12/2022 à Câmara de Vereadores, em 18 de maio de 2022. No entanto, os recursos que deveriam ser advindos da União não foram repassados ao Município, o que gerou o pedido de devolução do PL à Câmara, pois mesmo que fosse aprovado, não seria possível seu cumprimento.

Neste mês de julho, com os recursos da União finalmente disponibilizados, a Prefeitura enviou novamente o Projeto de Lei para o poder legislativo propondo o pagamento do reajuste de forma retroativa a maio de 2022.

Com a aprovação do projeto, o Prefeito José Antônio de Menezes espera ter esclarecido qualquer dúvida sobre a atuação da gestão municipal neste caso, lembrando que sempre esteve do lado dos servidores municipais, sem fugir das leis que regem a sua remuneração.

Após a publicação da lei pelo Poder Executivo no Diário Oficial do Município, as duas categorias de trabalhadores da saúde terão assegurados o direito de receber os salários deste mês de julho com a correção, mais a diferença em relação ao retroativo dos meses de maio e junho.

Com informações: Assecom/PMM