A Prefeitura Municipal de Macau informa aos contribuintes que possuem débitos em aberto com o município que o prazo para regularização fiscal se encerra no próximo 31 de março de 2026.

A medida tem como objetivo oferecer a oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação junto ao município, evitando transtornos e restrições futuras.

De acordo com a Secretaria Municipal de Tributação, após essa data os débitos não quitados serão encaminhados para protesto em cartório, o que pode gerar consequências como: restrições de crédito junto a órgãos como Serasa e Boa Vista; impedimento na emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND); cobrança de custas cartoriais adicionais.

A orientação da administração municipal é que os contribuintes procurem a Secretaria de Tributação dentro do prazo estabelecido para verificar sua situação e realizar a regularização.

A Prefeitura Municipal de Macau reforça que manter os tributos em dia contribui diretamente para o funcionamento dos serviços públicos e para o desenvolvimento do município.

Atendimento

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Tributação, onde poderão receber orientações sobre débitos existentes e formas de regularização.