Prefeito sanciona Projeto de Lei que cria Estatuto da Guarda Municipal de Macau

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O Prefeito de Macau, Einstein Barbosa, sancionou o Projeto de Lei complementar nº 012/2016 que cria o ESTATUTO, da Guarda Municipal de Macau cumprindo mais uma etapa de valorização da categoria de profissionais que auxiliam na segurança do município macauense.

O projeto estabelece algumas competências como colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas, contribuir para a pacificação de conflitos, encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, autores de crime e ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades municipais quando solicitado.

Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas pela guarda municipal, além da fiscalização no trânsito e expedição de multas, mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal. A sanção ao projeto, que cumpre normas previstas na Lei Federal 13.022,foi publicado no diário oficial do município no último dia 20 de outubro de 2016.

“Com essa medida, a guarda passa a ser ainda mais reconhecida como órgão garantidor da ordem pública, permitindo oferecer maior contribuição à população, reforçando a atuação dos agentes na segurança patrimonial e na preservação da vida e no patrulhamento preventivo”, declarou o prefeito.