CMDCA assina termo de adesão do CONSEC

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 O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente assinou nesta semana o Termo de Adesão para o cumprimento das ações pertinentes ao Primeiro Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSEC é um órgão responsável pela elaboração da prova objetiva a ser aplicada no dia 19.07.15, aos candidatos inscritos.

CONSEC/RN

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSEC/RN, é um órgão deliberativo com funções normativas incumbido de formular às diretrizes da política estadual de atendimento a criança e ao adolescente e de defesa dos seus direitos, fiscalizando a sua execução em todos os níveis, nos termos da Lei Federal N.º 8069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Conselho foi instituído pela Lei N.º 6262 de 11 de fevereiro de 1992, alterada em seus dispositivos pela Lei n.º 8.137 de 04 de julho de 2002. Sediado na capital do Estado, integra a estrutura do Gabinete Civil do Governo vinculando-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo e tem jurisdição em todo o território estadual. Funciona no horário das 8:00 às 16:00 horas, no seguinte endereço: Rua Sérgio Severo, 1114 – Lagoa Nova/Natal/RN. CEP:59.063-380 Fone: 3232-7022. Fax: 3232-7006